CONCURSO PUBLICO E O QUE GARANTE O ART 37 DA CF/88

Diante de possível violação aos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da impessoalidade previstos no artigo 37 da constituição federal, o SINDMUB requereu ao Ministério Público Estadual em 08/12/2023 providências quanto a realizaç...